PASEP Banco do Brasil

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Informação – PASEP é o nome que damos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que está vigorando há quase 50 anos. Por meio da Lei Complementar nº 26, no ano de 1975, pouco tempo depois de sua criação, o PASEP foi unificado ao PIS, originando o Fundo PIS-PASEP.

E esse fundo é pago, aos servidores públicos que tem o direito, exclusivamente pelo Banco do Brasil. Assim como o Programa de Integração Social (PIS) é pago aos trabalhadores da iniciativa privada, o pagamento do PASEP Banco do Brasil é concedido aos servidores públicos.

O Que Mudou, Recentemente, no Pagamento do PASEP?

Tanto o PASEP Banco do Brasil, quanto o PIS, da iniciativa privada, foram, muito alterados, com a Constituição Cidadã, de 1988.

A primeira foi o fim das cotas do Fundo PIS-PASEP. Isso sem interferir nos patrimônios acumulados, pelos indivíduos, com as distribuições das mesmas, entre os anos de 1972 e 1989. As contribuições destes indivíduos foram alocadas para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Esses repasses deveriam custear as iniciativas de Abono Salarial e, também, do Seguro Desemprego. Logo, os inscritos até o dia 4 de outubro de 1989 ainda poderiam possuir as cotas individuais do PASEP no Banco do Brasil.

Quem Tem Direito ao PASEP Banco do Brasil?

O benefício do Abono Salarial, concedido pelo PASEP do Banco do Brasil, destina-se aos que são cadastrados no Programa há, no mínimo 5 anos, sendo estes, corretamente declarados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A partir daí, é verificada a média salarial, de valor de, no máximo, 2 salários mínimos, nos últimos 12 meses, relativos à concessão do trabalhador. O beneficiário que tenha trabalhado, ao menos, 30 dias neste período, tem direito ao abono.

Como Saber se Tenho Direito ao PASEP Banco do Brasil?

Estando o funcionário público cadastrado no PASEP, pode consultar o quanto tem a receber, através da opção Consulte Seu PASEP, no site do programa.

Também é possível conferir essa informação pela Central de Atendimento do próprio Banco do Brasil, através dos números 4004-0001 e 0800 729 0001.

Informações sobre o PASEP pelo Banco do Brasil também podem ser obtidas através do serviço Alô Trabalhador, pelo número 158.

Como fazer o do Cadastramento no Abono?

O cadastro para que o trabalhador receba o Abono Salarial PASEP, pelo Banco do Brasil é feito pelo empregador deste. Para tal, o órgão em questão deve encaminhar-se a qualquer agência do Banco do Brasil, para apresentar as seguintes informações:

  • Razão social;
  • Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), subordinado ao Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda);
  • Endereço completo da empresa, incluindo CEP e telefone para contato;
  • Data em que iniciaram-se suas atividades.

Junto a essa solicitação, devem estar presentes as cópias de todos os atos de constituição do órgão, como atas, leis, decretos, estatutos e lei de criação do município, se a entidade em questão for umaprefeitura.

Após o cadastro da entidade no basco de dados do PASEP, podem ser feitos os cadastros dos trabalhadores. Estes poderão ser cadastrados somente uma vez no PASEP ou no PIS, podendo possuir cadastro em ambos. Este registro deverá ser feito assim que sua primeira admissão for efetivada.

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Para que o empregador certifique-se de que não existe duplicidade de cadastro, este deverá observar na Carteira Nacional de Previdência Social (CTPS), através do Extrato do Participante ou do Comprovante de Inscrição, se o seu colaborador já consta no cadastro do PIS ou do PASEP.

Em caso positivo, já não existe a necessidade de se efetuar o cadastramento uma segunda vez. Só são necessárias, então, anotações nos registros deste número de inscrição, para posterior prestação de constas, quanto às informações sociais do trabalhador.

Para novos servidores públicos, seus formulários de inscrição devem, obrigatoriamente, serem entregues em uma agência do Banco do Brasil, com prazo máximo em 20 de janeiro do ano seguinte ao início das atividades do novo servidor.

Isso serve para que não se perca tempo para se cadastrar o novo empregado e, consequentemente, sua contagem de tempo, para o recebimento do PASEP através do Banco do Brasil.

A forma de processamento destes cadastros, pelo Banco do Brasil, varia, de acordo com o número de servidores na entidade, seguindo o seguinte andamento:

  • Entidades com até 20 participantes: de acordo com os formulários de inscrição, devidamente, preenchidos pelo seu empregador e, posteriormente, entregue em agência do Banco do Brasil;
  • Entidades com mais de 20 participantes: através de arquivo magnético, preenchido de acordo com as diretrizes definidas pelo Banco do Brasil; sendo este entregue ou transmitido remotamente.

Como Sacar o Dinheiro?

Os servidores cadastrados no programa receberão o dinheiro a que tem direito por meio de crédito em conta corrente ou poupança, de acordo com a conta que possuem no Banco do Brasil, caso a possuírem. Os pagamentos seguirão o calendário elaborado pelo CODEFAT.

Para os que não possuírem contas no Banco do Brasil, devem realizar uma Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) para outra conta, da qual forem titulares, em qualquer instituição bancária.

Também é possível o saque, em dinheiro, em qualquer agência do Banco do Brasil, desde que o servidor apresente um documento de identidade oficial.

Caso o Abono Não For Sacado, O Que Ocorre?

O Abono Salarial PASEP, por meio do Banco do Brasil, fica à disposição do servidor entre os meses de julho a junho do ano seguinte, para que o trabalhador possa planejar, melhor seu saque. Os pagamentos são feitos seguindo o calendário proposto pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Para os benefícios que não forem dispostos pelo trabalhador, o destino é que estes retornem para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Como Localizar Meu Comprovante de Inscrição?

O número de inscrição, tanto do PASEP, quanto do PIS, de modo geral, encontra-se na CTPS.

Caso não seja possível localizá-lo, o servidor deve comparecer a uma das várias agências do Banco do Brasil, munido de documento de identidade e solicitar o seu extrato do PASEP. Este terá o valor de 2ª vida de seu Comprovante de Inscrição.

O PASEP é um dos benefícios assegurados ao servidor público e que, para ser usufruído por ele necessita de que tanto este, quanto seu empregador, realizem todos os procedimentos adequados e dentro do prazo. Feito isso, o Banco do Brasil assegura o recebimento do Abono, de acordo com o calendário já citado.

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